Uma Polícia que o povo abomina

A Polícia representa o aparelho repressivo do Estado que tem sua atuação pautada no uso da violência legitima, contudo, quando se fala em violência legítima, se fala em ordem sob a Lei e não sobre a Lei

STJ decide mais de 300 recursos repetitivos no primeiro semestre

O resultado desses julgamentos ajudará o Judiciário a reduzir o número de recursos sobre o mesmo tema, além de diminuir o tempo de tramitação das ações judiciais

Negado HC para servidor do TJ-PA que matou ex-namorada por ciúmes

Ele matou a ex-namorada, por ciúmes, com 3 tiros de revólver, e a abandonou ferida dentro do carro, em via pública

Processual civil. Administrativo. Ação civil pública.

Danos materiais e morais. Beneficiários nonagenários e centenários da previdência social.

Apelação cível. Execução fiscal. Ausência de citação. Prescrição. Decretação ex officio.

Inércia da Fazenda Pública. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 (Agência Nacional de Águas).

Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, assessora do TCE/GO, professora do curso de Direito da PUC/GO, articulista semanal do Diário da Manhã, especialista em Direito Civil e Processo Civil e mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento.

Apelação cível. Criação de bovinos em perímetro urbano. Impossibilidade. Preservação do direito de vizinhança.

Recurso conhecido e desprovido.

Questionável legalidade das normas internacionais de contabilidade

Antônio Lopes de Sá é Doutor em Ciências Contábeis pela Universidade do Brasil, escritor, economista, administrador de empresa.

Ação penal. Tentativa de furto. Absolvição. Ausência de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Descabimento.

Princípio da insignificância. Aplicação suscitada pelo procurador de justiça. Circunstância que isoladamente não induz a que se considere irrelevante a lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal. Réu que registra antecedentes. Inaplicabilidade.

Cooperativa. Penhora sobre bens pessoais de cooperado.

Turnos ininterruptos de revezamento. Prorrogação de jornada de seis horas. Imprescindibilidade de norma coletiva.

Nos termos do inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal, somente mediante negociação coletiva poderá haver alteração da jornada de seis horas estipulada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

Globo terá de esclarecer em Reality Show como se pega HIV.

Trata-se de ação cautelar preparatória de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.

IPI. Creditamento.

Insumos e matérias-primas utilizados na fabricação e embalagem de produto sujeito à alíquota zero.

TJSP condena pais acusados de abusar das filhas

Dois casos de pedofilia surpreenderam experientes desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os homens abusaram sexualmente de suas filhas e as engravidaram.

Apelação criminal. Latrocínio. Sentença condenatória. Pretensão recursal.

Recurso desprovido.

Homem que matou para não ser delatado é condenado a 24 anos de prisão.

Sentença Penal.

Indenizatória. Acidente de transporte.

Improvimento do apelo principal e provimento do recurso adesivo.

Peculato. Funcionário público. Apropriação de dinheiro público em razão do cargo.

Recurso defensivo provido.

Ministro Cezar Peluso vota pela extradição de Cesare Battisti

Ele lembrou que a esquerda stalinista decidiu partir para ações radicais, após uma frustrada tentativa de golpe de Estado da extrema direita em 1970.

Apelação. Crime de estelionato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.

A reiteração de ações criminosas contra o patrimônio alheio revela um real despreparo para o convívio social, expondo a pouca disposição do réu em respeitar os valores juridicamente tutelados pela norma penal, além de exibir uma menor propensão à recuperação e um maior risco à sociedade, injustificada a substituição da pena.